| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/11/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/10/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20575.01.00/03-0 |
Assunto:
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ministério público lei orgânica promotor cargo alegrete são borja |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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